Legislação


Transcrição da Circular sobre a Implementação das Deliberações da Reunião Multissectorial de 23 de Março de 2017 do Ministério da Agricultura e Florestas

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Desmaterialização de Processos e gestão do correio electrónico do Asycuda World

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Veículos do código Pautal 8716.80

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Regulamento para ONG´s - (inclui Codigo Procedimntos para Importações)

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RegimeNos últimos anos, as autoridades angolanas têm vindo a implementar várias medidas, nomeadamente legislativas, com o objetivo de liberalizar as trocas comerciais de bens e serviços (simplificando, facilitando e desburocratizando procedimentos), promover a iniciativa privada (cabendo ao Estado o papel de regulador/orientador do desenvolvimento do comércio externo, por forma a criar um ambiente atrativo à competitividade) e eliminar obstáculos nas transações internacionais. Não obstante as reformas implementadas ou a concretizar no sentido de uma simplificação e liberalização das transações internacionais, regista-se, em paralelo, uma inversão de tendência na definição da política comercial angolana, numa ótica protecionista (na sequência da crise financeira e económica provocada, nomeadamente, pela quebra da cotação do petróleo no mercado internacional), através da tomada de várias medidas suscetíveis de se traduzirem em obstáculos de natureza pautal

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