Decreto-lei Nº 4/04 de 21 de Setembro
No quadro da actual politica do Governo, de promoção do investimento privado e de fomento de empresariado
ConsultarNo quadro da actual politica do Governo, de promoção do investimento privado e de fomento de empresariado
ConsultarRegimeNos últimos anos, as autoridades angolanas têm vindo a implementar várias medidas, nomeadamente legislativas, com o objetivo de liberalizar as trocas comerciais de bens e serviços (simplificando, facilitando e desburocratizando procedimentos), promover a iniciativa privada (cabendo ao Estado o papel de regulador/orientador do desenvolvimento do comércio externo, por forma a criar um ambiente atrativo à competitividade) e eliminar obstáculos nas transações internacionais. Não obstante as reformas implementadas ou a concretizar no sentido de uma simplificação e liberalização das transações internacionais, regista-se, em paralelo, uma inversão de tendência na definição da política comercial angolana, numa ótica protecionista (na sequência da crise financeira e económica provocada, nomeadamente, pela quebra da cotação do petróleo no mercado internacional), através da tomada de várias medidas suscetíveis de se traduzirem em obstáculos de natureza pautal
ConsultarAprova o Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola. - Revoga o Decreto executivo Nº 1 - A/92, de 3 de (...)
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