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Legislação


26/01/2022 17:12
Processamento especial da Declaração Aduaneira

Documento

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26/01/2022 17:12
Decreto Nº 64/89

Aprova o Estatuto do Agente de Navegação. (...)

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26/01/2022 17:11
Decreto Presidencial n.º 74/15 de 23 de Março

Regulamento para ONG´s - (inclui Codigo Procedimntos para Importações)

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26/01/2022 17:12
Decreto executivo conjunto Nº 17/02

Aprova o Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola. - Revoga o Decreto executivo Nº 1 - A/92, de 3 de (...)

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26/01/2022 17:12
Decreto Nº 53/03

Aprova o regulamento de exploração dos Portos. Revoga o Decreto executivo Nº 27/79, de 15 de Abril e toda (...)

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