A Assembleia Nacional aprovou nesta Quinta-Feira, por unanimidade, a nova Lei da Concorrência, diploma legal que visa 'introduzir princípios e regras de sã concorrência na moralidade e na ética'
O documento proposto pelo Governo, e aprovado na globalidade durante a oitava reunião plenária ordinária do parlamento prevê igualmente a criação de uma Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) 'com autonomia e isenção, na defesa do interesse público
de promoção e de defesa da concorrência'.
Nesta sessão os grupos parlamentares da União Nacional para Independência Total de Angola (UNITA) e do Partido de Renovação Social (PRS) proferiram declarações políticas'.
Para a Unita, que também
voltou favoravelmente o documento, a nova Lei da Concorrência deve ser aplicada 'num quadro de reformas reais', apontando por isso a necessidade dos princípais actores institucionais 'procederem à despartidarização do Estado'
'É fundamental que
Estado democrático e de direito sejam assumidos com coragem na sua plenitude. Não é bom vermos o Titular do Poder Executivo poder também noutras vestes, dirigir decisões partidárias onde os interesses conflituam com a probidade', disse o presidente do
grupo parlamentar da UNITA, Adalberto Costa Júnior.
Aquele dirigente da oposição questionou igualmente se , estando a ARC na superintendência do Presidente da República, os políticos com interesses nas empresas a regular não vão continuar fora
do alcance da fiscalização.
Na ocasião, o deputado na oposição defendeu ainda que o país precisa 'abraçar uma verdadeira reforma', tendo reiterado a necessidade de uma 'Comissão Parlamentar de Inquérito à Dívida Pública'.
Por sua vez, o
presidente e deputado do PRS, Benedito Daniel, sublinhou que a Lei da Concorrência' é de suma importância para a promoção do desenvolvimento económico e social do País'.
O ministro das Finanças, Archer Mangueira, explicou anteriormente, que após
a votação final deste novo diploma legal, seguir-se-à a aprovação do respectivo regulamento que vai especificar 'o objecto do abuso de posição dominante e definir as circunstâncias em que se verifica a dependência económica'.
'E também definimos
as circunstâncias em que operações de agentes económicos são consideradas operações de concentração das empresas' e as medidas para combater práticas restritivas à concorrência, apontou Archer Mangueira.
A instituição de uma lei da concorrência
foi anunciada pelo Presidente, em Outubro, no seu primeiro discurso sobre o estado da Nação, após as eleições gerais de Agosto, inserindo-se no anunciado quadro legal facilitador da criação e funcionamento das empresas privadas.
Segundo João Lourenço,
este quadro 'vai criar um ambiente mais favorável que promova e defenda a livre iniciativa, a competitividade e a sã concorrência, com vista a salvaguardar, a salutar defesa dos consumidores'. O objectivo é enfrentar 'situações de imperfeições do mercado
ainda existentes na nossa economida'.
